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O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil determina que a contratação do servidor público deve respeitar os princípios
Nepotismo é um sistema que consiste no favorecimento de parentes para a contratação em cargos de trabalho. Na carreira pública brasileira, a prática viola normas constitucionais.
O nepotismo está presente em vários campos, como o religioso, de entretenimento e de negócios em geral. Nessa prática, a hierarquia visa preservar que os cargos de confiança permaneçam entre os familiares.
O significado da palavra nepotismo no dicionário Houaiss é um “nepote”. Seria, de fato, o “sobrinho do sumo pontífice”. A palavra é de origem latina formada pelos termos “nepos-”, que significa neto, mais o sufixo de origem grega “-ismo”.
O nepotismo ocorre quando um parente ocupa um cargo por admissão ou promoção somente pelas relações de parentesco. A prática ignora a existência de uma pessoa mais qualificada para o cargo.
Quando se trata da esfera pública, a ocupação dos cargos é feita mediante a realização de concurso público. E, quando a disponibilidade é para cargo comissionado, a ocupação deve considerar o currículo do ocupante.

Nepotismo Cruzado

Ocorre mesmo quando não existe nenhum vínculo com a administração pública ou subordinação hierárquica. É a troca de parentes entre agentes públicos distintos e sem relações de parentescos.
Na prática, eles trocam os cargos, evitando a associação de seus nomes ao nepotismo. Por exemplo, um juiz contrata para assistente de gabinete o filho de um amigo. Como retribuição, o favorecido também contrata para seu gabinete, em outra repartição, o filho do amigo.De qualquer maneira, permanece a patronagem familiar.

Improbidade Administrativa

O nepotismo em si não constitui um crime, mas sim um ato de improbidade administrativa. Em alguns países, como o Brasil, a pessoa que pratica e seus favorecidos, quando comprovado o ato, podem sofrer uma ação civil pública.
O resultado dessa ação é a demissão e o ressarcimento aos cofres públicos de todo o dinheiro recebido durante o tempo de permanência da irregularidade.

Lei

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil determina que a contratação do servidor público deve respeitar os princípios da:
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência
A 13.ª Súmula Vinculante, aprovada em 21 de agosto de 2008, prevê que o nepotismo seja proibido nos Três Poderes, em nível da União, dos Estados e municípios. O mesmo vale para o nepotismo cruzado.
Em 4 de Junho de 2010, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto federal n.º 7203, no qual está previsto o impedimento do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Como Denunciar

As denúncias sobre situações de nepotismo envolvendo o Poder Executivo Federal podem ser encaminhadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou à Controladoria-Geral da União, via Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV).
Não é necessário se identificar para realizar a denúncia. Mesmo as denúncias anônimas são avaliadas quanto à existência de elementos suficientes que se relacionem aos fatos descritos.
Quando encaminhadas à CGU, caso sejam verificados indícios de nepotismo, essa Controladoria atua junto ao órgão para verificar e sanar a situação.
Assim, ao tomar conhecimento de supostos casos de nepotismo a CGU checa as informações, realizando uma análise prévia e, se necessário, solicita mais informações ao órgão ou entidade ao qual se refere a denúncia. Comprovada a situação de nepotismo, a CGU notifica o órgão ou entidade, explicitando o dever de exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, sob pena de responsabilidade.
Uma vez notificado os respectivos órgãos ou entidades, a CGU acompanha o andamento das exonerações ou dispensas e, se não atendido, segue-se ao processo de penalização de responsabilidade da autoridade responsável. sistema.ouvidorias.gov.br